Assentamento Milton Santos

Frederico Daia Firmiano

Nas últimas semanas temos assistido, de modo mais intenso, a luta incansável de 68 famílias do assentamento Milton Santos pela defesa do território conquistado há cerca de 7 anos, hoje na mira do Judiciário.

A área onde foi implementado o assentamento, o sítio Boa Vista, foi desapropriada e repassada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda na década de 1970 (à época, INPS), que a arrecadou como parte do pagamento de dívidas acumuladas pelos antigos proprietários. A área que servia para produção de cana-de-açúcar, no entanto, continuou a ser explorada irregularmente pela Usina Ester até pelo menos o ano de 2005, quando a posse foi repassada ao Incra, que conduziu à área as famílias que vinham de uma trajetória de lutas pela terra. A partir de então, teve início o processo de implementação do assentamento das 68 famílias que, hoje, vivem e produzem alimentos para toda aquela região.

Desde que perdeu a área, ainda na década de 1970, a família Abdalla vem tentando vencer uma disputa judicial. E, em julho de 2012, as famílias do assentamento Milton Santos passaram a conviver com o risco concreto do despejo, quando os proprietários obtiveram uma vitória na Justiça. No final do mesmo ano, esta situação se agudizou e deu início a um processo de lutas mais acirrado, que ganhou ainda mais fôlego quando, em 9 de janeiro de 2013, o desembargador federal, Luiz Stefanini, expediu a ordem de despejo dos assentados. Vale lembrar que este é o mesmo juiz que ordenou a reintegração de posse da terra indígena dos Guarani Kaiowá no final do ano passado, em favor do capital.

A única medida capaz de reverter este quadro é a desapropriação por interesse social, que só pode ser tomada pela Presidenta da República e contra a qual não há recurso.

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O Caso Milton Santos: o desafio continua

Jorge Luiz Souto Maior(*)

Quando, em 2011, a sociedade brasileira se viu aturdida com o desfecho que foi dado ao caso Pinheirinho, em São José dos Campos, muita discussão se produziu a respeito dos fundamentos jurídicos da decisão judicial, que determinou a reintegração de posse do terreno onde estava instalada a comunidade, e da legalidade da ação policial que se seguiu, incluindo os métodos de ação.

Sem retomar todos os aspectos do debate, já bastante difundido, um argumento que insta retomar, para tratar do caso Milton Santos, é o de que o direito de propriedade, para ser preservado, não deve justificar atos de violência, promovidos pelo Estado contra o cidadão, pois cumpre ao Estado, igualmente, defender o direito à vida e a integridade de todos os cidadãos, constituindo, por si, uma violência retirar, à força, pessoas de suas residências, deixando-as ao relento e sem condições de uma sobrevivência digna, violência esta que se efetivaria para tentar reverter, de forma abrupta, uma situação fática constituída ao longo de anos, restituindo “limpa” a propriedade a seu dono.

Lembre-se, ainda, que a propriedade, juridicamente considerada, deve cumprir uma função social. Não se trata de negar o direito de propriedade, mas de compreender que do ponto de vista do direito a propriedade não se justifica em si, mas pela função social que cumpre, e que ao Estado democrático de direito social cabe, também, garantir a todos os cidadãos, por ações afirmativas, a dignidade (inciso III, do art. 1º., da CF), tendo sido relacionados, no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, como Direitos Fundamentais, os seguintes valores: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Em termos constitucionais, a própria ordem econômica, que deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: da função social da propriedade; da redução das desigualdades regionais e sociais; e da busca do pleno emprego (art. 170, caput, incisos II, III e VIII).

Não há como negar, portanto, que a ordem jurídica nacional esteja pautada pelos preceitos do Direito Social, cujos objetivos são: construir a justiça social e efetivar a democracia. Impera a concepção de um regramento que tem por conseqüência a melhoria da posição econômica e social de todos e a preservação da dignidade do sentido da elevação da condição humana.

No Direito Social, ao se fixar a prevalência da solução dos problemas postos pela questão social, que é abertamente reconhecida como tal, o postulado da justiça social aparece como condição de sustentabilidade de todo o sistema.

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